Violência Obstétrica e as Implicações Jurídicas das Inovações Trazidas pela Lei 14.994/2024: Uma Análise das Responsabilidades Civil e Penal dos Profissionais de Saúde

Resumo

Esta pesquisa realizou uma revisão abrangente da literatura científica sobre a violência obstétrica, com ênfase nas implicações jurídicas associadas às responsabilidades civil e penal dos profissionais de saúde. A violência obstétrica é caracterizada por práticas que violam os direitos fundamentais das mulheres durante a gestação e o parto, representando uma questão crescente que afeta mulheres em momentos de vulnerabilidade. Com o aumento das denúncias no Brasil, a pesquisa questiona a adequação da responsabilização jurídica dos médicos envolvidos nesses atos. Identificou-se que a legislação vigente apresenta lacunas significativas na regulamentação e tipificação dessa forma específica de violência. Utilizando uma abordagem metodológica interdisciplinar, o estudo combina análise jurídica, políticas públicas e jurisprudências, demonstrando que, apesar das insuficiências legislativas, existem mecanismos de responsabilização nas esferas civil, penal e no âmbito do Código de Ética Médica. O estudo também aborda as inovações introduzidas pela Lei 14.994/2024, que trouxe significativas alterações na legislação penal, ampliando a proteção das mulheres vítimas de violência.