O reconhecimento facial no Brasil: Projetos de Lei e regulação social.
Resumo
A tecnologia digital e a ascensão da inteligência artificial promovem um fenômeno de mecanização de decisões, especialmente em contextos de segurança pública, onde o reconhecimento facial é amplamente implementado. No Brasil, essa prática carece de regulamentação e fiscalização, levantando preocupações sobre sua conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e a Constituição Federal. A ausência de uma legislação específica para o uso dessa tecnologia resulta em violações de direitos fundamentais, como privacidade e liberdade de expressão, além de perpetuar desigualdades raciais e sociais. A pesquisa adotou uma abordagem qualitativa, analisando os Projetos de Lei (PL) apresentados no Congresso Nacional até 2023, com o objetivo de avaliar a situação regulatória do reconhecimento facial. A análise documental de Leis, PL e relatórios indicou que, apesar da existência de iniciativas legislativas, a proteção dos direitos de grupos subalternizados não é uma prioridade. Observou-se que os PL’s frequentemente desconsideram os riscos de discriminação e a necessidade de relatórios de impacto à proteção de dados. Os resultados evidenciam uma falta de compromisso legislativo com a transparência e a responsabilidade no uso dessa tecnologia. Conclui-se que, para que o reconhecimento facial seja uma ferramenta eficaz e ética, é imperativo que as propostas legislativas abordem de maneira abrangente os impactos sociais e éticos, garantindo a proteção dos direitos fundamentais e promovendo a equidade.
