Fashion Law - O trabalho análogo à escravidão na indústria da moda à luz dos direitos humanos fundamentais

Resumo

O presente estudo buscou analisar os instrumentos jurídicos, tanto nacionais como internacionais, que visam assegurar condições dignas de labor para trabalhadores da indústria da moda. Os objetivos específicos incluíram observar o avanço/retrocesso das políticas de combate ao trabalho análogo à escravidão, descrever as condições de trabalho na indústria da moda evidenciando situações de violações de direitos humanos e ponderar sobre a legitimidade do Poder Público em interferir nas políticas trabalhistas. Metodologicamente a pesquisa classificou-se como hipotético-dedutiva, descritiva e bibliográfica. Durante a análise, constatou-se que os obreiros geralmente enfrentam condições de hipervulnerabilidade devido a uma série de fatores, tornando-os suscetíveis à exploração e abuso no mercado de trabalho da indústria fashion. Concluiu-se ser fundamental o reconhecimento do papel legítimo do Poder Judiciário em intervir para proteger os direitos humanos e fundamentais no mercado de trabalho, embora isso não exima os Estados de seus deveres de implementar políticas públicas para garantir a dignidade e os direitos dos trabalhadores da indústria da moda.