Vista do Controle de Convencionalidade da Nova Lei de Improbidade Administrativa: Tema 1.199 do STF e a (ir)retroatividade da norma mais benéfica à luz do Sistema Interamericano de Direitos Humanos

Vista do Controle de Convencionalidade da Nova Lei de Improbidade Administrativa: Tema 1.199 do STF e a (ir)retroatividade da norma mais benéfica à luz do Sistema Interamericano de Direitos Humanos

Voltar aos Detalhes do Artigo Controle de Convencionalidade da Nova Lei de Improbidade Administrativa: Tema 1.199 do STF e a (ir)retroatividade da norma mais benéfica à luz do Sistema Interamericano de Direitos Humanos Baixar Baixar PDF